Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Brasileiro bêbado é preso após roubar avião nos EUA

É dispensável graduação de lesão para fixar valor de indenização

Basta a comprovação da invalidez permanente sofrida em acidente automobilístico, sendo dispensável a sua graduação, para a fixação do valor a ser indenizado à vítima.

Recurso de revista. Acumulação de cargos públicos.

Profissional de saúde. Compatibilidade de horários.

TRF1.ª determina reserva de vaga para deficiente auditivo

O candidato à vaga alega ter alto grau de surdez, acima do mínimo exigido legalmente.

Valor da dívida deve ser apurado por sujeito passivo para concessão da remissão

A 5ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida.

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

Enio Velani Junior - Acadêmico de Direito da UNIRP - Estagiário inscrito na OAB-SP nº 122337 e Joni Salloum Scandar - Acadêmico de Direito da UNIRP - Estagiário do Ministério Público Federal - inscrito como estagiário na OAB-SP nº 119326 - Artigo escrito sob a orientação do professor Dr. Renato Flávio Marcão

Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

diretamente em todo fluxo comercial, pois a contratação exige um fluxo legal, e o Tribunal de Contas

A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

da influência do fato social sobre a norma legal e sobre os princípios constitucionais. As referidas

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Lei nº 10.028, de 19 de Outubro de 2000.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

alto impacto que efetivou favoravelmente o amparo do marco regulatório, da base legal do Direito Marítimo em nova ênfase normativa.

Paternidade Socioafetiva, os direitos inerentes e a (im)possibilidade da sua desconstituição no âmbito do direito brasileiro

socioafetiva, sua fundamentação legal, os meios necessários para realizar o reconhecimento e os direitos que

A cracolândia e a internação dos dependentes químicos no centro de São Paulo

culminante se deu com "Operação Centro Legal" em janeiro de 2012. Sob o prisma constitucional indaga-se

O Emprego do Testamento Vital no Ordenamento Jurídico

-se mediante a ausência de disposição legal em âmbito nacional quanto o assunto orquestrado

Governador e senador recebem multa por propaganda irregular na eleição de 2010

O governador de MG e o senador foram multados em R$ 2 mil reais por veicularem propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Servidor Público

Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

Procuradores comprovam validade de multas aplicadas pela ANP a distribuidora de gás

A AGU demonstrou a validade da decisão que aplicou multas de R$ 25 mil reais à distribuidora que vendia produto fora das normas

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral